Altera o artigo 12 do Decreto-Lei nº 406/68 (PLP 272/2001)
Na Câmara dos Deputados, Osmar Terra apresentou o PLP 272/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 12 do Decreto-Lei nº 406/68, de 31 de dezembro de 1968.
Na Câmara dos Deputados, Osmar Terra apresentou o PLP 272/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 12 do Decreto-Lei nº 406/68, de 31 de dezembro de 1968.
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