Dá nova redação ao art. 159 da Constituição Federal (PEC 109/2011)
Na Câmara dos Deputados, Osmar Terra apresentou o PEC 109/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 159 da Constituição Federal.
Na Câmara dos Deputados, Osmar Terra apresentou o PEC 109/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 159 da Constituição Federal.
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