Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pelo trabalhador para custear suas (PL 3706/2015)
Na Câmara dos Deputados, Osmar Terra apresentou o PL 3706/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS…