Dispor sobre a movimentação do saldo da conta individual no FGTS do trabalhador ou de qualquer de seus dependentes que forem portadores (PL 568/2022)
Na Câmara dos Deputados, Osmar Terra apresentou o PL 568/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação do saldo da conta…