Dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de (PEC 9/2025)
Na Câmara dos Deputados, Osmar Terra apresentou o PEC 9/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os…