Dispor sobre o exame de aptidão física e mental (PL 7483/2010)
Na Câmara dos Deputados, Osmar Terra apresentou o PL 7483/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,…