Institui medidas de enfrentamento e repressão aos crimes de pornografia de crianças e adolescentes relacionados ao uso de inteligência artificial e de (PL 3066/2025)
Na Câmara dos Deputados, Osmar Terra apresentou o PL 3066/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui medidas de enfrentamento e repressão aos crimes de pornografia de crianças e…