Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violências. NOVA EMENTA: Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente (PL 4224/2021)
Na Câmara dos Deputados, Osmar Terra apresentou o PL 4224/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violências. NOVA EMENTA: Institui…