Institui programa intersetorial de desenvolvimento e atenção integral à primeira infância, o Programa Primeira Infância Melhor - PIM, e dá outras providências (PL 7401/2006)
Na Câmara dos Deputados, Osmar Terra apresentou o PL 7401/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Institui programa intersetorial de desenvolvimento e atenção integral à primeira infância, o…