Os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101 (PDL 236/2024)
Na Câmara dos Deputados, Osmar Terra apresentou o PDL 236/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,…