Tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas (PL 7663/2010)
Na Câmara dos Deputados, Osmar Terra apresentou o PL 7663/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema…