Acrescenta-se o § 2º ao artigo 316 do Decreto-lei nº 3.689 (Código de Processo Penal) (PL 5433/2020)
Na Câmara dos Deputados, Otoni de Paula apresentou o PL 5433/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta-se o § 2º ao artigo 316 do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código…