Altera o Decreto-Lei nº 4.238, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos (PL 322/2020)
Na Câmara dos Deputados, Otoni de Paula apresentou o PL 322/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio…