Alterar aspectos referentes ao crime continuado e à reincidência (PL 3497/2019)
Na Câmara dos Deputados, Otoni de Paula apresentou o PL 3497/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…