Assegurar à aluna gestante e lactante o acesso aos conteúdos e avaliações dos respectivos cursos em condições de igualdade com os demais (PL 4870/2020)
Na Câmara dos Deputados, Otoni de Paula apresentou o PL 4870/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui o art. 4º-B na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar à aluna gestante…