Conceder porte de arma aos integrantes das guardas municipais (PL 1477/2019)
Na Câmara dos Deputados, Otoni de Paula apresentou o PL 1477/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 6º da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse…