Criar a contravenção penal de comércio de simulacro de arma de fogo (PL 287/2025)
Na Câmara dos Deputados, Otoni de Paula apresentou o PL 287/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para…