Definir e punir os crimes resultantes de discriminação ou preconceito por sexo ou orientação sexual (PL 4949/2019)
Na Câmara dos Deputados, Otoni de Paula apresentou o PL 4949/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir e punir os crimes resultantes de…