Dispõe isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas aquisições de automóveis por motoristas que exerçam exclusivamente a atividade de prestação (PL 3266/2023)
Na Câmara dos Deputados, Otoni de Paula apresentou o PL 3266/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas aquisições de automóveis…