Dispõe sobre a obrigatoriedade de bicicletas contarem com circuito eletrônico integrado (chip) que permita sua localização e dá outras providências (PL 2283/2019)
Na Câmara dos Deputados, Otoni de Paula apresentou o PL 2283/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bicicletas contarem com circuito eletrônico integrado (chip)…