Dispõe sobre a regularização de imóveis de propriedade dos Municípios e dá outras providências, altera a Lei 6.015 (PL 2717/2021)
Na Câmara dos Deputados, Otoni de Paula apresentou o PL 2717/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a regularização de imóveis de propriedade dos Municípios e dá outras…