Dispõe sobre medidas de segurança na circulação de cães perigosos ou potencialmente perigosos (PL 4871/2020)
Na Câmara dos Deputados, Otoni de Paula apresentou o PL 4871/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre medidas de segurança na circulação de cães perigosos ou potencialmente perigosos.