Dispor sobre a instituição do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas e do Serviço de (PL 5365/2023)
Na Câmara dos Deputados, Otoni de Paula apresentou o PL 5365/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência…