Dispor sobre a motivação política do crime de terrorismo e para tipificar o ato de manifestar, por qualquer meio (PL 972/2024)
Na Câmara dos Deputados, Otoni de Paula apresentou o PL 972/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a motivação política do crime…