Dispor sobre os exames de aptidão física e mental em caso de mudança ou adição de categoria (PL 973/2024)
Na Câmara dos Deputados, Otoni de Paula apresentou o PL 973/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre…