Estabelecer o prazo de até o vigésimo dia do mês subsequente ao recebimento dos valores mensais pela prestação dos serviços (PL 4513/2023)
Na Câmara dos Deputados, Otoni de Paula apresentou o PL 4513/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 50 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para…