Estende a aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha às vítimas do sexo masculino, independentemente de sua orientação sexual (PL 1500/2025)
Na Câmara dos Deputados, Otoni de Paula apresentou o PL 1500/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estende a aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha às vítimas do sexo masculino,…