Inclui a possibilidade de as organizações religiosas figurarem como autoras nos processos que tramitam nos Juizados Especiais (PL 4873/2020)
Na Câmara dos Deputados, Otoni de Paula apresentou o PL 4873/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui a possibilidade de as organizações religiosas figurarem como autoras nos processos que…