Inclui nos efeitos da condenação nos casos envolvendo violência doméstica ou familiar contra a mulher a vedação de nomeação em cargos comissionados (PL 1722/2019)
Na Câmara dos Deputados, Otoni de Paula apresentou o PL 1722/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui nos efeitos da condenação nos casos envolvendo violência doméstica ou familiar contra a…