Inclui nos efeitos da condenação penal, nos casos envolvendo violência doméstica ou familiar contra mulher (PL 2282/2019)
Na Câmara dos Deputados, Otoni de Paula apresentou o PL 2282/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui nos efeitos da condenação penal, nos casos envolvendo violência doméstica ou familiar…