Incluir artigo que determina a adoção de medidas de alerta à população, em caso de risco iminente (PL 446/2022)
Na Câmara dos Deputados, Otoni de Paula apresentou o PL 446/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para incluir artigo que determina a adoção de…