Insere o art. 13-A na Lei n° 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) (PL 2692/2019)
Na Câmara dos Deputados, Otoni de Paula apresentou o PL 2692/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Insere o art. 13-A na Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da…