Limitar a 20% a proporção da carga horária dos cursos técnicos e superiores na área de saúde que podem ser ministrados na (PL 5731/2019)
Na Câmara dos Deputados, Otoni de Paula apresentou o PL 5731/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 5º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as…