Obriga a manutenção, reinscrição ou disponibilização das informações originalmente inscritas pelos fabricantes de pneus que tenham servido de carcaça para a produção (PL 345/2022)
Na Câmara dos Deputados, Otoni de Paula apresentou o PL 345/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga a manutenção, reinscrição ou disponibilização das informações originalmente inscritas…