Proíbe as cirurgias mutilantes e os procedimentos cirúrgicos desnecessários para fins estéticos em animais domésticos ou silvestres (PL 708/2021)
Na Câmara dos Deputados, Otoni de Paula apresentou o PL 708/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe as cirurgias mutilantes e os procedimentos cirúrgicos desnecessários para fins estéticos…