Que ela se aplique a todos os tipos de violência contra a mulher (PL 2338/2022)
Na Câmara dos Deputados, Otoni de Paula apresentou o PL 2338/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para que ela se aplique a…