Regulamentar a contratação de brasileiros por navios de cruzeiros marítimos internacionais (PL 3163/2024)
Na Câmara dos Deputados, Otoni de Paula apresentou o PL 3163/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e a…