Tipifica o crime de apropriação indébita de veículos locados (PL 4017/2019)
Na Câmara dos Deputados, Otoni de Paula apresentou o PL 4017/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica o crime de apropriação indébita de veículos locados
Na Câmara dos Deputados, Otoni de Paula apresentou o PL 4017/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica o crime de apropriação indébita de veículos locados
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