Acrescenta parágrafo ao artigo 23 da Lei nº 8.036 (PL 462/2015)

Padre João · PT

Na Câmara dos Deputados, Padre João apresentou o PL 462/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao artigo 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

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