Dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar (PEC 309/2013)
Na Câmara dos Deputados, Padre João apresentou o PEC 309/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a…