Dispor sobre a forma de revisão e cancelamento de benefício previdenciário concedido por força de provimento jurisdicional (PL 10694/2018)
Na Câmara dos Deputados, Padre João apresentou o PL 10694/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do § 4º do art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta o § 6º…