Dispor sobre a proteção a tripulantes marítimos em portos brasileiros, independente da nacionalidade (PL 5033/2025)
Na Câmara dos Deputados, Padre João apresentou o PL 5033/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta capítulo à Lei nº 2.815 de 05 de junho de 2013 – Lei dos Portos, para dispor sobre a…