Estende a compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, às Unidades de Conservação de Uso Sustentável (PL 3729/2012)
Na Câmara dos Deputados, Padre João apresentou o PL 3729/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Estende a compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, às…