Estender o regime de impenhorabilidades aplicável aos hospitais filantrópicos e às Santas Casas de Misericórdia a todas as pessoas jurídicas mantidas por (PL 4242/2025)
Na Câmara dos Deputados, Padre João apresentou o PL 4242/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.334, de 10 de maio de 2022, para estender o regime de impenhorabilidades…