Fins de proibir ligações telefônicas realizadas por meio de operadoras de telefonia, com ou sem utilização de internet (PL 3103/2025)
Na Câmara dos Deputados, Padre João apresentou o PL 3103/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta novo art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do…