Instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação (PL 1644/2015)
Na Câmara dos Deputados, Padre João apresentou o PL 1644/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da…