Isentar de custas e emolumentos as aquisições de imóveis rurais com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, inclusive (PL 2412/2024)
Na Câmara dos Deputados, Padre João apresentou o PL 2412/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre os registros públicos, e dá…