Permitir que a apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP, emitida e registrada nos termos estabelecidos pelos órgãos federais competentes (PL 6054/2013)
Na Câmara dos Deputados, Padre João apresentou o PL 6054/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que…