Proíbe a transferência voluntária de recursos federais para Estados, Distrito Federal e Municípios que apresentem irregularidades no processo de notificação de doenças (PLP 53/2015)
Na Câmara dos Deputados, Padre João apresentou o PLP 53/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a transferência voluntária de recursos federais para Estados, Distrito Federal e Municípios…