Revoga dispositivos da Lei nº 8.987, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art (PL 3433/2012)
Na Câmara dos Deputados, Padre João apresentou o PL 3433/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de…